STJ - REsp 685366 / MA RECURSO ESPECIAL 2004/0051955-3


28/fev/2005

Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por
danos morais. Fundamentação deficiente do recurso especial.
Deficiência de fundamentação do acórdão. Inocorrência.
Prequestionamento. Reexame de provas. Valor arbitrado a título de
danos morais. Desproporcionalidade e excesso não caracterizados.
- Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra
deficientemente fundamentado.
- Está devidamente fundamentado o acórdão que explicita as razões de
decidir.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- É inadmissível o recurso especial se dependa a sua análise de
reexame de prova.
- O valor da indenização por dano moral está sujeito a controle pelo
STJ quando se mostrar irrisório ou excessivo em razão das
circunstâncias que levaram à sua aplicação. Deve, pois, ser mantido,
quando arbitrado em quantia razoável.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 685366 / MA RECURSO ESPECIAL 2004/0051955-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 322
Tópicos civil e processual civil.

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