TST - AIRR - 232/2004-101-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela improsperabilidade do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 232/2004-101-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, irregularidade de representação.

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