TST - RR - 1513/2000-018-15-00


12/mai/2006

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A decisão do Tribunal Regional acerca do não-enquadramento do autor na norma contida no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho assentou-se na análise dos fatos descritos nos autos e nas provas produzidas pelas partes. Assim, para se modificar a decisão da Corte a quo, forçoso seria o reexame do suporte fático-probatório que conduziu à conclusão de que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do mencionado diploma legal procedimento inviável em sede de recurso de revista, consoante dispõe a Súmula nº 126 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Os julgados trazidos pelo recorrente consagram tese convergente com a decisão do Tribunal Regional, pois consignam que incumbe ao autor a produção de prova sobre o fato constitutivo de seu direito. É certo que, no caso dos autos, a Corte de origem registrou que o reclamante lograra provar a prestação de labor extraordinário mediante prova testemunhal. Igualmente não se divisa ofensa aos artigos 818 e 333, I, do Código de Processo Civil, visto que o Tribunal de origem consignou que o obreiro desincumbira-se do encargo de provar a prestação de horas extras mediante prova testemunhal e que o reclamado não trouxera prova alguma capaz de invalidar os depoimentos prestados pelas testemunhas do autor. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária.

Tribunal TST
Processo RR - 1513/2000-018-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos horas extras, cargo de confiança, a decisão do tribunal.

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