TST - RR - 1747/1998-341-01-00


12/mai/2006

CSN E FUGEMSS. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. I O Tribunal Regional afastou a prescrição total pronunciada pela Vara, porque uma vez reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas e a unicidade contratual, esta última decorrente da inexistência de solução de continuidade entre a demissão da autora pela CSN e admissão pela FUGEMSS -, a ação foi ajuizada dentro do biênio que sucedeu a extinção do último contrato de trabalho. II - No tocante às questões da formação de grupo econômico e unicidade contratual, o recurso não prospera por dissenso pretoriano e por violação ao art. 453, caput, da CLT, em razão da incidência da alínea a do art. 896 da CLT e das Súmulas nºs 126 e 296/TST. III A Súmula nº 294/TST e os arestos que tratam da prescrição aplicável em caso de direitos alegados em face de alteração contratual decorrente de ato único do empregador também não impulsionam o conhecimento do apelo, por versarem hipótese diversa da delineada nestes autos, em que o Regional partiu do reconhecimento da formação de grupo econômico e da unicidade contratual para definir o marco inicial da prescrição bienal. IV - Está incólume o art. 7º, XXIX, da Constituição da República, pois, uma vez verificada a unicidade contratual, correto o acórdão que afastou a prescrição total pronunciada pela Vara de origem, já que o ajuizamento da ação ocorreu dentro do biênio contado a partir da data de extinção do último contrato anotado na CTPS da autora. V Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1747/1998-341-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos csn e fugemss, grupo econômico, unicidade contratual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›