STJ - AgRg no REsp 612339 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0212365-4


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA
DOS §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados tendo em vista o
zelo profissional dispensado à lide, bem como o lugar da prestação
do serviço e a natureza e importância da quaestio iuris posta a
exame. No caso dos autos, foram observados os parâmetros de eqüidade
determinados pelo art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil.
II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 612339 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0212365-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 354
Tópicos processual civil, fixação de honorários advocatícios, observância dos §§ 3º e 4º do código de processo.

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