TST - ROAR - 292/2004-000-03-00


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO III DO ART. 485 DO CPC. COLUSÃO CONFIGURADA. I - Estando o fundamento da pretensão rescindente associado à suposta colusão, são três os requisitos para a sua configuração, quais sejam, o nexo de causalidade entre a colusão e a decisão rescindenda, que ela seja de autoria das partes e ter sido posta em prática a fim de fraudar a lei, não sendo exigidas provas diretas da sua ocorrência, mas apenas indícios e presunções. II - São indicativos da existência do conluio o fato de, pleiteado na reclamação trabalhista o reconhecimento de diversas verbas no período correspondente a cinco anos, incluindo salários retidos e horas extras, o reclamado, em estado de insolvência, ter reconhecido a procedência total dos pedidos e ter permanecido inerte na fase de execução mesmo diante da indicação à penhora de imóvel de sua propriedade, hipotecado em favor da autora desta rescisória, e que já garantia a execução em duas outras reclamações trabalhistas. III - Associem-se a essas circunstâncias o fato de o reclamante ser concunhado do filho do proprietário do reclamado e a prova oral produzida nos autos, no sentido da inexistência do alegado vínculo empregatício, sobressaindo o registro feito pelo Regional sobre a tentativa, embora frustrada, de transferir o imóvel para a propriedade do anterior administrador do estabelecimento. IV - Diante desses elementos, resta evidenciada a hipótese prevista no art. 485, III, do CPC a ensejar a manutenção do acórdão recorrido, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n. 94 da SBDI-2. V - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 292/2004-000-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, causa de rescindibilidade do inciso iii do art.

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