TST - ROMS - 11682/2003-000-02-00


12/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO-CABIMENTO. I - É flagrante o não-cabimento do mandado de segurança para impugnar o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita em sentença, diante da constatação de que, denegado seguimento ao recurso ordinário, por deserto, poderia a parte interpor agravo de instrumento, devolvendo, assim, ao juízo ad quem o exame da higidez do ato a partir do alegado direito à gratuidade dos atos processuais. II - Com isso, vem à baila a norma do art. 5º, II, da Lei n. 1.533/51, mesmo levando-se em conta a circunstância anódina de o agravo de instrumento não ter efeito suspensivo, seja por ser a impetrante a autora que sucumbiu na reclamação, seja porque, na conformidade do art. 897, b, da CLT, trata-se de recurso cujo único objetivo é o de obter o processamento do apelo que não foi admitido no juízo de origem. III Desse modo, impõe-se a conclusão sobre o não-cabimento do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, vindo à baila, por analogia, a Orientação Jurisprudencial n. 88 da SBDI-2, segundo a qual Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto. IV Extinção do feito na forma do art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11682/2003-000-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos mandado de segurança, indeferimento em sentença dos benefícios da justiça gratuita, não-cabimento.

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