STJ - AgRg no REsp 600690 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0188228-0


28/fev/2005

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE DO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO
ART. 557 DO CPC. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM PESSOAL. LEI Nº
8.270/91. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, o referido
artigo autoriza o relator a negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com jurisprudência dominante no respectivo tribunal. Assim
sendo, não existe a irregularidade apontada.
II - Já decidiu a Eg. Quinta Turma deste Superior Tribunal de
Justiça que os percentuais fixados como vantagem pessoal decorrente
de adicional de insalubridade devem incidir sobre o vencimento do
cargo efetivo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 8.270/91.
Eventual alteração no vencimento padrão, como reestruturação de
tabelas por exemplo, deve refletir sobre as vantagens que o tenham
por base de cálculo.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 600690 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0188228-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 353
Tópicos administrativo e processual civil, decisão monocrática, possibilidade do relator negar seguimento ao recurso com base no.

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