TST - ED-AIRR - 10988/2002-002-20-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto do recurso. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto legalmente para o instrumento processual eleito. Aplicação do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 10988/2002-002-20-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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