TST - RR - 12296/2002-010-11-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A matéria em debate não comporta maiores discussões, visto que esta Corte pacificou entendimento quanto ao tema, editando a Súmula 331, item IV, cuja aplicação pelo Tribunal Regional merece ser mantida. Nesse contexto, o conhecimento do Recurso de Revista esbarra no óbice contido no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 12296/2002-010-11-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a matéria em debate.

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