TST - RR - 36130/2002-900-02-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. Este Tribunal pacificou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA. REFLEXOS. A supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 36130/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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