TST - RR - 52252/2002-006-09-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula 85, item IV, do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 52252/2002-006-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de jornada, horas extras prestadas com habitualidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›