TST - RR - 55573/2002-009-09-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. Consoante a Súmula 368 desta Corte (DJ 20/04/05), os descontos das contribuições fiscais incidem sobre o total das parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 3/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.541/92. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 55573/2002-009-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, consoante a súmula 368.

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