TST - RR - 761053/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. LEI DE FALÊNCIAS, ART. 26. O art. 26 do Decreto-Lei 7.661/45 (Lei de Falências) estabelece que, para que não haja incidência de juros contra a massa falida, é necessário não haver ativo suficiente para o pagamento do principal. Assim, a referida norma não dispõe, de forma absoluta, ser indevida a condenação ao pagamento de juros, dependendo essa conclusão do implemento de uma condição, que será verificada somente no momento da apuração final do ativo. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA. ART. 477 DA CLT. Pacífico no âmbito desta Corte é o entendimento de que é inaplicável a penalidade constante do art. 477 da CLT em desfavor da massa falida (Súmula 388 do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 761053/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, massa falida, juros de mora.

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