TST - RR - 768311/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POSTERIOR CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e que no segundo contrato, realizado após a Constituição da República de 1988, não se observaram as exigências previstas no art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição da República, não há falar em pagamento de verbas rescisórias relativamente ao segundo contrato, em face de sua nulidade. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 e da Súmula 363 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 768311/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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