TST - RR - 813658/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados no recurso ordinário e nos embargos de declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA PELO ACORDO COLETIVO DO ANO DE 1963. VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Segundo a orientação emanada da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho instituídas mediante sentença normativa, acordos e convenções coletivas vigoram pelo prazo estipulado, não integrando de forma definitiva o contrato de trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 813658/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a manifestação do tribunal.

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