TST - RR - 816173/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram fixar limite de tolerância de quinze minutos antes do registro da jornada de trabalho, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir o acréscimo desses minutos como horas extras. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. A desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora.

Tribunal TST
Processo RR - 816173/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, critério de contagem.

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