TST - RR - 629148/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A LITISPENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista ante a impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, tendo em vista o disposto na Súmula 126/TST. SUCESSÃO/SOLIDARIEDADE. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista ante a impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, tendo em vista o disposto na Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST, uma vez que a decisão revisanda foi proferida em harmonia com a Súmula 360 e com a OJ 274 da SBDI1, ambas do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO PASSIVO SOBRE VANTAGENS. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista ante a incidência da preclusão de que trata a Súmula 297/TST. TÍQUETE REFEIÇÃO INTEGRAÇÃO. O conhecimento do Recurso de Revista com relação à participação da Reclamada no PAT encontra óbice no disposto na Súmula 126/TST. Por outro lado, com relação à parcela ajuda alimentação integração, o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST, uma vez que a decisão revisanda foi proferida em harmonia com a Súmula 241 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 629148/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista da rede ferroviária federal s/a litispendência, inviável o conhecimento do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›