TST - RR - 1234/2003-076-15-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ-SBDI1-TST-191. Na medida em que o contrato firmado entre o Município e a primeira reclamada foi para a construção de escola, ou seja, contrato de realização de obras e, não sendo a Municipalidade empresa construtora ou incorporadora, o quadro fático delineado amolda-se às disposições da OJ-SDI1-TST-191. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1234/2003-076-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, dono da obra.

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