TST - AIRR - 3689/1997-241-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O destrancamento do recurso de revista depende da demonstração do preenchimento dos respectivos pressupostos de admissibilidade, consoante o permissivo do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em situação na qual o acórdão proferido em sede regional indica não ter havido qualquer alteração prejudicial ao trabalhador no teor das normas internas patronais regentes do benefício afeto à complementação de aposentadoria, vigentes quando de sua admissão, mão resta evidenciada contrariedade ao entendimento expresso nas Súmulas de nos 51 e 288 do Tribunal Superior do Trabalho. Tampouco se configura o malferimento aos artigos 444 e 468 da CLT; 6º, § 2º, da LICC e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3689/1997-241-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, cerj, complementação de aposentadoria.

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