TST - E-RR - 4480/2002-900-14-00


12/mai/2006

EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE TRANSPOSIÇÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PACIFICADA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SDI. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta e. Corte definiu a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar as controvérsias que envolvam direitos e vantagens oriundos do contrato de trabalho, referentes ao período anterior à mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI-l. Os exeqüentes estavam sujeitos à CLT. Com a transmudação do regime, a relação jurídica, até então contratual, passou a ser de natureza administrativa, portanto, de direito público, de forma que é vedado o seu exame pela Justiça do Trabalho, por força de sua incompetência material absoluta. Por isso mesmo, e nos termos do que dispõe o art. 471 do CPC, uma vez configurada a mudança da natureza jurídica da relação que vincula os litigantes, é juridicamente inviável a projeção dos efeitos da sentença trabalhista (exeqüenda) sobre a nova realidade jurídico-administrativa disciplinadora de direitos e obrigações, sem a mínima possibilidade de se cogitar de ofensa à res judicata. Matéria pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 4480/2002-900-14-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos execução, limitação da condenação à data de transposição ao regime jurídico, incompetência da justiça do trabalho.

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