TST - RMA - 841/2003-000-12-00


12/mai/2006

MATÉRIA ADMINISTRATIVA DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ - DEVER DE RESTITUIÇÃO - SÚMULA Nº 235 DO TCU OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A Lei nº 8.112/90, art. 196, estabelece, de forma inequívoca, que o auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público. Constatando a Administração Pública o pagamento em desconformidade com o referido preceito, impõe-se a sua correção, em face do princípio da legalidade estrita. A alegação do servidor, de que o pagamento a maior decorreu de culpa da Administração Pública, não o desonera da obrigação de restituir os valores que indevida e ilegalmente recebeu, nos termos da Súmula nº 235 do Tribunal de Contas da União. Demonstrado que o setor competente expediu correspondência individualizada para cada servidor, com informação sobre a necessidade de devolução das importâncias, especificando, detalhadamente, o valor a ser restituído, não há que falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

Tribunal TST
Processo RMA - 841/2003-000-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos matéria administrativa devolução de valor pago indevidamente alegação de boa-fé, dever de restituição, súmula nº 235 do tcu observância do princípio da ampla.

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