TST - RR - 335/2003-106-08-00


12/mai/2006

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIÇO EXTERNO Ainda que exercendo a atividade de ajudante de entrega, função cuja natureza é eminentemente externa, tem jus o empregado ao pagamento de horas extraordinárias quando evidenciado que o empregador, por meio de expedientes indiretos, fiscalizava e controlava o seu horário de trabalho. No caso concreto, a instância de prova apurou existir limite de horário para o início da jornada, além da obrigação de retorno ao estabelecimento empresarial quando do seu término circunstâncias que, aliadas à exigência do cumprimento de metas diárias de entrega, configuravam mecanismo indireto de controle de jornada. Recurso de revista não conhecido. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência predominante nesta Corte superior, tem- se orientado no sentido de que o empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto), tem jus, em relação à parte da sua remuneração, apenas ao adicional de horas extras, porquanto as horas simples já estão remuneradas pelas comissões recebidas. Recurso de revista conhecido em parte e provido

Tribunal TST
Processo RR - 335/2003-106-08-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos horas extraordinárias, serviço externo ainda que.

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