TST - RR - 721081/2001


12/mai/2006

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO -JORNADA DIÁRIA DE 6 HORAS ALTERAÇÃO PARA 8 HORAS 7ª E 8ª HORAS DEVIDAS COMO EXTRAS. O empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento e que presta serviço diário de 8 horas, sem instrumento coletivo autorizador da compensação, tem direito ao divisor 180 e ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, e não apenas do adicional, por força do princípio da comutatividade do contrato de trabalho e, também, para se evitar o enriquecimento sem causa do empregador. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 275 da e. SDI-1, que dispõe: Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Recurso de revista do reclamante parcialmente conhecido e provido. SÚMULA Nº 330 DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula nº 330, de que o termo de quitação firmado sem ressalvas abrange não apenas os valores como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui, entretanto, pressuposto de aplicabilidade da referida súmula que estejam especificados no acórdão os títulos e valores postulados, que estão abrangidos pelo recibo de quitação. Sem essa premissa, não há como se estabelecer o necessário confronto, de modo que seja possível concluir-se pela contrariedade à súmula, no caso concreto. Constata-se que a decisão do Regional não registra quais os títulos postulados que estariam abrangidos pelo recibo de quitação, razão pela qual esta Corte fica impedida de conhecer do recurso, por inviável a confrontação do decidido pelo Regional com a orientação da Súmula nº 330 do TST. Incidência das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Recurso de revista da reclamada não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 721081/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento -jornada diária de 6 horas alteração, o empregado que trabalha.

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