TST - RR - 909/2003-021-03-00


12/mai/2006

MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É entendimento desta Corte que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 909/2003-021-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, responsabilidade do empregador.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›