TST - RR - 23814/2002-900-03-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO DO FGTS - ANUÊNIO E CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. A correção monetária das diferenças de FGTS, oriundos de condenação judicial, veio a ser julgada pelo Regional em consonância com a OJ 302 da SBDI-1 desta Corte, o que obsta o recurso. Também não há como rediscutir a incidência do anuênio na base de cálculo das horas extras, haja vista que o aresto regional está em harmonia com as Súmulas 203 e 264/TST (§ 4º do art. 896 da CLT). Igualmente inviável o recurso, no que se refere aos minutos residuais, já que o acórdão recorrido seguiu a Súmula 366/TST. Quanto aos honorários assistenciais, falta interesse recursal, pois a Corte de origem atendeu a pretensão da parte sobre a base de cálculo dessa verba. E, finalmente, no tocante à gratificação para dirigir veículo, o apelo está desfundamentado, eis que não cumprido o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 23814/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, correção do fgts, anuênio e cálculo das horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›