TST - AIRR e RR - 42674/2002-900-09-00


12/mai/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ALTERAÇÃO CONTRATUAL FALTA DE PREJUIZO. Acertada a decisão agravada que não vislumbrou ofensa direta aos arts. 9º e 468 da CLT, pois o Regional não reconheceu a existência de prejuízo da autora, sendo que a alteração de carga horária recebeu anuência expressa e acarretou aumento salarial, triplicado o salário. Porque estas circunstâncias são ignoradas nas ementas trazidas a cotejo, resta inespecífica a divergência, de acordo com as Súmulas 23 e 296/TST. Nos termos da Súmula 221, II, do TST, razoável a interpretação conferida ao art. 302 do CPC, quando o Regional considerou relativa a presunção de veracidade decorrente da falta de impugnação específica do horário de trabalho da reclamante, tendo em vista o fundamento no inciso III do citado referido artigo (contradição com a defesa, considerada em seu conjunto). Neste particular, a jurisprudência colacionada não abordou estas circunstâncias, tendo incidência as Súmulas 23 e 296 do TST. Agravo improvido II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO SALARIAL NÃO AUTORIZADA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 42674/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i- agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante, acertada a decisão agravada.

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