TST - RR - 636507/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Esta C. Corte já firmou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador importa na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que órgão integrante da Administração Pública, conforme a disposição contida no item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, a consonância da r. decisão impugnada com verbete sumular deste C. Tribunal torna inviável o impulsionamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 636507/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador de serviço.

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