TST - AIRR e RR - 683798/2000


12/mai/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ÔNUS DA PROVA DAS HORAS EXTRAS FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA DIVERGÊNCIA QUESTÕES FÁTICAS. Não há como se verificar o suposto equívoco do Juízo primeiro de admissibilidade na aplicação da Súmula 296/TST se nas razões do agravo não foram reproduzidas as ementas apresentadas no recurso de revista, de modo a que se pudesse aferir a divergência específica. A questão das horas extras em si mesmas revela-se eminentemente fático-probatório, a ensejar a incidência da Súmula 126/TST, vedado em sede extraordinário reexame desse contexto. Agravo improvido II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 683798/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante, não há como se.

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