TST - AIRR e RR - 800549/2001


12/mai/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO EFEITOS DA QUITAÇÃO MINUTOS RESIDUAIS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inviável a análise da divergência jurisprudencial sobre os minutos residuais e sobre os efeitos da quitação rescisória, apontadas no recurso de revista, quando não reiteradas no agravo. Quanto aos reflexos de horas extras, além de não indicado qual dos dispositivos da Lei 605/49 teria sido violado (Súmula 221, I, do TST), o argumento recursal referente à falta de habitualidade da sobrejornada não foi tratada no acórdão regional, restando, assim, impossível a verificação da possível contrariedade aos verbetes citados pelo agravante. Acertado, também, o despacho denegatório, ao invocar o § 4º do art. 896 da CLT com relação aos honorários advocatícios, uma vez que a decisão regional foi proferida em absoluta conformidade com a Súmula 219/TST, presentes a assistência sindical e a declaração de pobreza do reclamante. Agravo a que se nega provimento II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS E DA GRATIFICAÇÃO DE DIRIGIR NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DIVISOR APLICÁVEL.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 800549/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado, inviável a análise da.

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