TST - AIRR e RR - 801573/2001


12/mai/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE HORAS EXTRAS NO SOBREAVISO DISSENSO INSERVÍVEL. Autorizado pelo § 1º do art. 896 da CLT, o Presidente do Tribunal Regional verifica os pressupostos de admissibilidade da revista e, caso não preenchidos, nega processamento a ela, o que não implica cerceamento de defesa, garantia constitucional que só se operacionaliza pela legislação ordinária. Nem haveria afronta “ao duplo grau de jurisdição”, primeiro porque não existe de forma absoluta (v.g. processo de alçada) e, depois, porque o C. TST, no caso, é terceira instância de julgamento, de caráter extraordinário, com acesso restrito na forma da lei. Não houve indicação de qual dispositivo da Lei 5811/72 teria sido violado (Súmula 221,I,TST). Arestos de Turma desta C. Corte, da SDC e sem fonte de publicação não se prestam para os fins da alínea “a” do art. 896 da CLT; os aproveitáveis são inespecíficos porque não se referem a horas extras que teriam sido prestadas no regime de sobreaviso.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 801573/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, autorizado pelo § 1º.

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