TST - ED-RR - 782273/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE DA GESTANTE DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO APELO OMISSÃO NÃO VERIFICADA PRETENSÃO INFRINGENTE. Não houve qualquer omissão no acórdão embargado, apresentada que foi tese clara e fundamentada sobre a estabilidade da gestante. Aceita contrariedade do acórdão regional com relação aos termos da Súmula 244/TST, cujos itens I e II foram decisivos para a condenação, na esteira da previsão constitucional do art. 10, II, “b”, do ADCT, que obsta o despedimento da gestante, pouco importando o conhecimento desse estado pelo empregador. A Instrução Normativa nº 23/03 desta C. Corte não exige nenhuma transcrição do acórdão regional pelo recorrente, bastando indicarem-se o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso e a súmula, OJ ou ementa que atrita com tal decisão, o que foi observado e atendido. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 782273/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista estabilidade da gestante, não houve qualquer omissão.

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