TST - ED-AR - 154525/2005-000-00-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compõem a decisão, uma vez que a matéria alusiva à complementação de aposentadoria restou devidamente apreciada, sob os prismas da violação de lei e erro de fato, ainda que de forma contrária aos interesses do Reclamante, pois concluiu pela improcedência da ação, em face do óbice do § 2º do art. 485 do CPC, das Orientações Jurisprudenciais nos 84 e 136 da SBDI-2 e da Súmula nº 298, I, todas do TST. 2. Dessa forma, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), restando evidente que o objetivo do Embargante é a revisão do julgado, razão pela qual configura-se protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedores da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta, atentatória à garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).

Tribunal TST
Processo ED-AR - 154525/2005-000-00-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração complementação de aposentadoria, omissões não caracterizadas, caráter protelatório.

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