TST - ED-ROAR - 142816/2004-900-02-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BEM DE FAMÍLIA DOCUMENTO NOVO E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 3º E 5º DA LEI Nº 8.009/90 NÃO CONFIGURADOS APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 83 E 410 DO TST - OMISSÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA EM RELAÇÃO À ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR DO AUTOR EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão e contradição nas questões que compõem a decisão, pois concluiu que: a) não há que se falar em violação de lei (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 8.009/90), porque a questão é de natureza controvertida quanto à interpretação dos dispositivos legais invocados, a par de ser necessário o reexame da prova para se concluir de forma contrária sobre qual a real situação patrimonial do Executado em relação aos seus bens imóveis, de modo que a rescisória tropeça no óbice das Súmulas nos 83 e 410 do TST; b) no tocante ao documento novo (registro do imóvel de Campinas-SP, realizado em 02/03/98, relativo à transmissão de propriedade, dele constando como alienantes as filhas do Executado, ora Autor), tratando-se de registro público, não havia justificativa para o Executado não lançar mão dele no momento processual oportuno para fazer prova de suas alegações quanto a não dispor de outro imóvel residencial, pois, do contrário, estar-se-ia transformando a via excepcional em sucedâneo de recurso, com a agravante de se fazer com reabertura da fase instrutória. 2. Na realidade, quanto ao mérito da rescisória, extrai-se da leitura das razões expendidas nos embargos declaratórios, verdadeiro inconformismo do Embargante contra o posicionamento adotado pela SBDI-2 desta Corte, pretendendo a revisão do julgado, uma vez que as questões alusivas à violação de lei e ao documento novo restaram devidamente analisadas no decisum, ainda que de forma contrária aos interesses do Autor.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 142816/2004-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração bem de família documento novo e violação, 1º, 3º e 5º da lei nº 8.009/90 não configurados, omissão parcialmente caracterizada em relação à análise do recurso ordinário.

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