TST - ED-ROAR - 903/2004-000-05-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO (DESFUNDAMENTADA) - VIOLAÇÃO DE LEI (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO) APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 298, I, E 422 DO TST - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compõem a decisão, que, no tocante à violação de lei (arts. 11 da CLT e 7º, XIX, da CF) e à preliminar de nulidade do julgado, concluiu, respectivamente, pela aplicação das Súmulas nos 298, I, e 422 do TST. 2. Dessa forma, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), restando evidente que o objetivo da Embargante é a revisão do julgado, razão pela qual configura-se protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedores da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta, atentatória à garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 903/2004-000-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração ação rescisória preliminar de nulidade do julgado, violação de lei (falta de prequestionamento) aplicação das súmulas nos, omissão não caracterizada multa por protelação.

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