TST - ED-ROAR - 90/2003-000-24-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO ERRO MATERIAL ACOLHIMENTO. 1. A decisão embargada, entendendo caracterizado fundamento para invalidar transação (in casu, coação), deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante, para, julgando procedente a ação rescisória, desconstituir a sentença rescindenda (acordo judicial homologado), determinando, em juízo rescisório, a reabertura da instrução processual originária, para permitir ao Reclamante aditar a inicial. 2. Contra essa decisão, a Empresa opõe os presentes embargos de declaração, argüindo a inexistência de coação ou vício de consentimento e contradição entre a ementa e o dispositivo.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 90/2003-000-24-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração ação rescisória, contradição entre a ementa e o dispositivo erro material acolhimento, a decisão embargada, entendendo.

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