TST - AIRR - 1913/2001-027-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1 APLICAÇÃO DE NORMAS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O regional não se manifestou sobre a violação ao art. 18 da Lei 6.024/74 alínea f. Incidência da Súmula 297 do TST. Também não houve manifestação no acórdão quanto à data em que a empresa foi submetida a liquidação extrajudicial, fator essencial para o deslinde da demanda, pelo que a sua análise por esta Corte implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a revista a teor da Súmula 126 do TST. 2 INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do vínculo empregatício, uma vez presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego e a não-configuração do trabalho como autônomo. O regional não aborda a impossibilidade de reconhecimento do vínculo em face da aplicação do art. 37, II da CF, nem a exigência de investidura no cargo através de concurso público, conforme disciplinado no referido dispositivo constitucional, pelo que o recurso não pode ser conhecido pela ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1913/2001-027-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, 1 aplicação de normas decorrentes de negociação coletiva.

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