TST - AIRR - 1808/2003-086-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O acórdão recorrido tem por fundamento o Decreto 93.412/86, não havendo como cogitar de ofensa ao artigo 7º, XXIII, da CF, sequer prequestionado, que trata da matéria de forma genérica e diversa. Agravo desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 1808/2003-086-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›