TST - AIRR - 427/1996-026-12-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Como o regional aplicou a legislação que regulamenta a matéria (Lei 8.177/91), rechaçando a aplicação de qualquer outra norma, não se vislumbra ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A revista também não se veicula por afronta aos arts. 5°, XXXV e LV da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC, considerando a OJ 115 da SDI-I, do TST e § 2º do art. 896 da CLT. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. A controvérsia sobre a correção monetária dos débitos judiciais não alcança nível constitucional para destrancar o Recurso de Revista, uma vez que eventual ofensa ao princípio da legalidade ou da isonomia ocorreria de forma reflexa e não direta e literal, como exigido no § 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 427/1996-026-12-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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