TST - AIRR - 447/2002-014-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. 1-PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O acórdão recorrido encontra-se consonância com o entendimento contido na Súmula 357 desta Corte. 2-UNICIDADE CONTRATUAL- Os arestos colacionados pelo recorrente não se prestam para divergência, porque não atendem ao disposto no artigo 896, letra “a”, da CLT e Súmulas 23, 296 e 337 do TST. 3-HORAS EXTRAS- Não se verifica a alegada violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, porque o Tribunal de origem deferiu as horas extras com base na prova produzida nos autos, tomada em seu conjunto, e não só pela não-apresentação dos controles de ponto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 447/2002-014-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, 1-preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, o acórdão recorrido encontra-se.

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