TST - AIRR - 50778/2002-902-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROPAULO. 1. LITISPENDÊNCIA. O acórdão considerou que não ocorre litispendência quando se trata de ações coletiva e individual, vez que os elementos de ambas as ações impedem que se configure o instituto previsto no ordenamento processual invocado, não afrontando a regra do art. 301, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 RESCISÃO CONTRATUAL. MOTIVOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E ECONÔMICOS. O Regional não atribuiu validade à rescisão contratual, porque entendeu que se trata de patente deturpação da intenção normativa, já que o procedimento para promover as dispensas remete o risco da atividade econômica para o empregado. Quanto às violações aos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República e 301, 372 e 470 do Código de Processo Civil, não há tese no acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50778/2002-902-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da eletropaulo, litispendência, o acórdão considerou que.

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