TST - AIRR - 817/2001-058-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações aos arts. 5.°, XXXIII, XXXVI, XXXV, 7.°, XXIX e 37, da CF, 219, § 2.°, 220, 467, 468, 471, 473, do CPC e a divergência jurisprudencial não viabilizam o conhecimento da revista por negativa de prestação jurisdicional, a teor do entendimento contido na OJ 115 da SDI-1 do TST. 2 DANO MORAL. Verifica-se pela leitura do acórdão que o reclamado prestava informações desabonadoras a respeito do autor, o que configura o ato ilícito hábil para ensejar o pagamento da indenização por dano moral. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 817/2001-058-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, 1 preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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