TST - AIRR - 753/2001-041-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Como a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento expresso na OJ 270 da SBDI-1 desta Corte, a revista não se viabiliza a teor do disposto no artigo 896, parágrafo 4° da CLT e Súmula 333 do TST. 2-HORAS EXTRAS. É relativa a presunção de veracidade da jornada de trabalho registrada nos controles de ponto, podendo ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, II, do TST). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 753/2001-041-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de demissão voluntária.

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