TST - AIRR - 92680/2003-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA. O indeferimento da produção de prova encontra respaldo nos arts. 130 do CPC e 765 da CLT, que facultam ao Julgador, na condução do processo, diante dos princípios da economia e da celeridade processuais, indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. O indeferimento do pedido de esclarecimentos bem como a presença do perito em audiência para elucidar questão abordada na prova técnica não gera nulidade, já que não há que se falar em nulidade quando as provas produzidas são suficientes ao esclarecimento dos fatos ou não restou comprovada a existência de prejuízo à parte. Ausente a ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Carta Federal, bem como aos arts. 435 e 436 do Código de Processo Civil. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. O entendimento do Regional, respaldado no conjunto probatório, encontra-se em consonância com a Súmula 361 desta Corte, o que inviabiliza a revista a teor do § 4º, do art. 896 Consolidado. 3 HONORÁRIOS PERICIAIS. Sem amparo a pretensão já que o Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional e, via de conseqüência, o valor arbitrado aos honorários, que considerou condizente com o trabalho realizado pelo perito. Recurso desfundamentado nos termos do art. 896 da CLT. Agravo desprovido. 2 HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não se vislumbra afronta ao art. 5º, incisos XIII, da Carta Magna, assim como aos arts. 58 e 59 da CLT, já que o Regional, com base no quadro fático delineado nos autos, considerou provado que o autor, enquanto gerente de produção, exercia cargo de confiança com poderes de mando e gestão, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. A decisão, não comporta novo exame nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92680/2003-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, 1 cerceamento de defesa, oitiva do perito em audiência.

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