TST - AIRR - 934/1999-351-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1-PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte limitou-se em discorrer sobre a suposta nulidade, sem apontar expressamente quais os pontos que não foram apreciados pelo regional, mesmo depois de opostos Embargos de Declaração. 2-MULTA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A discussão travada no Regional concentrou-se na análise do conjunto fático-probatório, que deu suporte ao Órgão Julgador para aplicação da sanção prevista no artigo 538 do CPC, o que torna impossível a pretensão de reforma do julgado, por força da previsão contida na Súmula 126 do TST. 3-ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 934/1999-351-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista, 1-preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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