TST - A-AIRR - 908/2003-003-13-40


12/mai/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A decisão agravada não tem como ser alterada em face do entendimento contido na OJ 344 da SDI-1, desta Corte. Não há que se falar, portanto, em violação aos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 908/2003-003-13-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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