TST - AIRR e RR - 737624/2001


12/mai/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. SEGURO DE VIDA E DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO. Extrai-se do acórdão embargado que o pedido de seguro de vida e de diferenças de adicional noturno tiveram por base a norma coletiva cujo período de vigência encerrou-se antes da admissão da reclamante, de modo que não há como divisar ofensa ao artigo 7°, IX, XXVI e XXVIII da CF/88. 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. O recurso está desfundamentado haja vista que a recorrente não apontou violação a dispositivo legal ou constitucional e tampouco colacionou arestos para confronto. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Verifica-se do acórdão regional que as atividades da reclamante e do paradigma não eram idênticas para autorizar a equiparação pretendida, restando afastada a alegada ofensa ao artigo 461 da CLT. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 737624/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, seguro de vida e diferença de adicional noturno, extrai-se do acórdão embargado.

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