TST - ED-AIRR e RR - 3373/2002-900-05-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. No despacho denegatório da revista, o regional erigiu como obstáculo ao recurso de revista a Súmula 126 do TST e a embargante, no agravo de instrumento, nada suscitou sobre o tema, pretendendo travar discussão sobre matéria que não restou aventada. Para verificação de fatos narrados pela recorrida desde a inicial seria necessário revolver fatos e provas, o que encontra vedação na Súmula 126 do TST. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Conforme já explicitado o regional acolheu a prescrição total do direito de ação, haja vista que entendeu que desde 1980 o recorrido não cumpriu os critérios de promoção previstos nas normas internas, de modo que os sucessivos regulamentos posteriores, inclusive o PCCS, não tiveram o condão de renovar a lesão ao direito. Como se vê, houve pronunciamento expresso sobre a matéria pelo regional, de modo que não havia como cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 3373/2002-900-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento e recurso de, no despacho denegatório da.

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