TST - ED-AIRR e RR - 36514/2002-900-04-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. Não houve manifestação no julgado sobre a tese ora apresentada pelo reclamante sobre a possibilidade de a reclamada ser equiparada à Fazenda Pública, em face de explorar serviço público essencial, pois ela não foi objeto de debate nos autos, sendo totalmente inovadora a pretensão. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 36514/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento e recurso de, não houve manifestação no.

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