TST - ED-AIRR e RR - 760719/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A norma que suprimiu o auxílio-alimentação produz efeitos apenas em relação aos empregados admitidos após sua vigência, conforme entendimento sufragado nas Súmulas nºs 51 e 288 do TST. O fato de os reclamantes terem se aposentado após a supressão do auxílio-alimentação não é óbice ao seu recebimento na complementação da aposentadoria. Incidência da OJ-Transitória n° 51 da SDI-1 do TST( ex-OJ n° 250).Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 760719/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento e recurso de, a norma que suprimiu.

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